O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Informação será um dos destaques do evento, que vai acontecer nos dias 10 e 11 de setembro, no Convento das Mercês
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Informação será um dos temas em destaque do Encontro de Gestão Legal, Ciência, Tecnologia e Inovação, que acontecerá no Convento das Mercês, em São Luís, nos dias 10 e 11 de setembro. Serão discutidos os dez anos da legislação e os desafios das Instituições de CT&I para transformar fomento em inovação. Também são temáticas do evento, os instrumentos jurídicos de apoio, propriedade intelectual, tributação de subvenções econômicas e compras públicas de inovação.
A programação contempla debates sobre normas inseridas pelo documento nacional, que não se restringem à legislação, mas alcançam diretamente a forma como os recursos públicos destinados à pesquisa são planejados, executados, acompanhados e avaliados.
O evento vai reunir representantes das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), especialistas, procuradores e autoridades para discutir as diretrizes do Marco Legal, seus instrumentos e os impactos de sua aplicação sobre a gestão da ciência, tecnologia e inovação.
FAPEMA atualiza prestação de contas em alinhamento com lei nacional de ciência e tecnologia
No Maranhão, a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA) acompanhou as transformações introduzidas pelo Marco e reformulou seu Manual de Execução e Prestação de Contas e para torná-lo mais acessível aos pesquisadores e, ao mesmo tempo, alinhar procedimentos de gestão. O novo documento estabelece diretrizes para orientar pesquisadores e beneficiários, facilitar a execução de projetos, adotar o controle por resultados e fortalecer as instituições de ciência e inovação.
O Marco Legal de CT&I estabelece mecanismos voltados à desburocratização, à segurança jurídica e à adoção de uma lógica de controle mais orientada aos resultados da pesquisa e da inovação. É nesse contexto que a FAPEMA atualiza seus procedimentos, buscando adequar a execução e a prestação de contas às características próprias do ambiente científico. O novo manual vem com a proposta de combinar a correta aplicação dos recursos públicos com uma avaliação que considere os diferentes resultados que podem ser produzidos por um projeto de pesquisa.
Segundo o coordenador de Prestação de Contas da FAPEMA, Jeyffhyshon Diego da Silva Serejo, a mudança busca simplificar os procedimentos sem diminuir a responsabilidade sobre o recurso público. “O pesquisador continua responsável pela correta aplicação dos recursos e pelo cumprimento do Termo de Outorga, do edital e das normas vigentes. Com este documento, a FAPEMA deixou o controle mais compatível com a dinâmica da atividade científica”, avalia.
“A experiência de atualização do Manual da FAPEMA está inserida justamente nesse processo de adequação das práticas de gestão às novas diretrizes nacionais”, observa Jeyffhyshon Serejo.
Uma pesquisa, por exemplo, pode gerar conhecimento novo, publicação científica, formação de pesquisadores, base de dados, protótipo, tecnologia ou propriedade intelectual. Nesse sentido, o controle por resultados amplia a compreensão sobre a relação entre o investimento público e o objeto financiado. Isso, sem afastar a responsabilidade do pesquisador pela correta aplicação dos recursos e pelo cumprimento do Termo de Outorga, do edital e das normas vigentes.
O novo manual também amplia a padronização dos procedimentos de prestação de contas. Execução financeira, remanejamento de recursos, alterações de projetos, devoluções e propriedade intelectual passam a integrar uma estrutura mais organizada de orientações. O documento reúne procedimentos relacionados à aplicação dos recursos, possibilita acompanhar a execução dos projetos e facilita a comprovação dos resultados.
Na prática, uma das principais mudanças está no fluxo de prestação de contas, que passa a combinar duas plataformas. O pesquisador registra o balancete financeiro e encaminha o relatório técnico pelo sistema da fundação, o Patronage, enquanto o processo eletrônico é aberto no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com a documentação comprobatória anexada em PDF. As novas diretrizes entraram em vigor este ano.
Controle e resultados
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação determina que a celebração e a prestação de contas dos instrumentos de apoio à pesquisa observem procedimentos simplificados e compatíveis com as características do ecossistema científico. O decreto regulamentador mostra a prioridade do controle para alcançar resultados e do uso de meios eletrônicos para agilizar procedimentos.
Para o pesquisador, a mudança mais concreta é a adoção de um fluxo digital e padronizado. Agora, basta registrar a execução financeira no Patronage, encaminhar relatório técnico, abrir o processo no SEI e anexar a documentação exigida em PDF, sempre observando regras do edital, do Termo de Outorga e do Manual de Prestação de Contas.
Como apoio, a Fundação disponibiliza canais de contato via WhatsApp (98-98414.0833), que recebe texto e áudio, e funciona no horário comercial; atendimento remoto pelo Google Meet; por e-mail no prest_contas@fapema.br; e presencial, na sede da Fundação, na rua Perdizes, Renascença.
